Emissor de Cupom Fiscal (ECF) é o equipamento de automação comercial com capacidade de emitir documentos fiscais e realizar controles dos valores referentes a operações de circulação de mercadorias ou a prestações de serviços.

O ECF compreende três tipos de equipamento:

A obrigatoriedade de uso de ECF não deve ser vista como um obstáculo imposto pelo governo. É uma oportunidade para que as empresas comecem a utilizar a tecnologia para automatizar, a preços acessíveis e com facilidades de financiamento, seus negócios, ganhando ferramentas que possibilitem a gerência mais eficiente, mais competitividade e oferecer melhores produtos e serviços a seus clientes. O ECF é apenas mais um equipamento agregado na automação comercial.

Para as empresas que não utilizam nenhum tipo de equipamento para emissão de Cupom Fiscal, os prazos esgotaram-se em 31 de dezembro de 1999.

Para as empresas que utilizam equipamento para emissão de Cupom Fiscal (MR-MF, PDV-MF e IF), que não seja do tipo ECF, com receita bruta anual superior a R$ 720 mil reais, os prazos também estão vencidos.

Para as empresas que utilizam equipamento para emissão de Cupom Fiscal (MR-MF, PDV-MF e IF), que não seja do tipo ECF, cuja receita bruta anual seja superior a:

1. R$ 480 mil reais, até o limite de R$ 720 mil reais, a partir de 1º de julho de 2000;
2. R$ 240 mil reais, até o limite de R$ 480 mil reais, a partir de 1º de outubro de 2000;
3. R$ 120 mil reais, até o limite de R$ 240 mil reais, a partir de 1º de janeiro de 2001.

As empresas cuja receita bruta anual seja igual ou inferior a R$ 120 mil reais, a partir de 1º de julho de 2001.

As empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário, hidroviário ou ferroviário, de passageiros, deverão utilizar ECF a partir de 1º de julho de 2000.

O estabelecimento (contribuinte) que for incluído ou reincluído no Cadastro do ICMS utilizará o ECF a partir do início ou reinicio das atividades comerciais, se a receita estimada para o primeiro ano de operação for superior a R$ 120 mil reais.

A inclusão refere-se a estabelecimento (contribuinte) que iniciar suas atividades, ou seja, que se inscrever no CAD-ICMS do Estado da Bahia.

Não. Não devemos confundir o critério de receita bruta anual para uso obrigatório de ECF com os limites estabelecidos para enquadramento no SIMBAHIA.

A receita brutal anual para efeito de uso obrigatório de ECF corresponde ao somatório das vendas de mercadorias, bens e serviços de qualquer natureza (tributados pelo ICMS ou pelo ISSQN), realizadas no exercício anterior por todos os estabelecimentos da empresa situados no território deste Estado, excluídas as parcelas do IPI, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos.

Não se aplica o uso obrigatório de ECF nas seguintes hipóteses:

1. às prestações de serviço de comunicação, serviço de transporte de carga e serviço de transporte aeroviário de passageiros;
2. às operações realizadas fora do estabelecimento compreendendo as vendas em veículo e as realizadas em feiras e exposições;
3. as promovidas por:

1. contribuintes enquadrados no Cadastro do ICMS na condição de Ambulante;
2. concessionárias de serviço público, relacionadas com o fornecimento de água, energia elétrica e de gás canalizado;
3. fabricantes ou revendedores de veículos automotores, nas saídas destes veículos.

O interessado deve procurar as empresas que comercializam tais equipamentos. A aquisição deve recair sobre o tipo de ECF que melhor se adeqüe às necessidades da empresa.

A SEFAZ disponibiliza nos postos de auto atendimento instalados nas unidades fazendárias e nos postos do SAC, informações sobre as empresas que estão credenciadas pela SEFAZ a efetuarem intervenções nos ECF, sendo que estas geralmente comercializam ECF.

Existem linhas de financiamento junto ao BANEB, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, para aquisição de equipamentos. Consulte um desses agentes financeiros.

Após a aquisição do ECF, o interessado deverá procurar uma das empresas credenciadas pela SEFAZ para efetuar intervenção técnica para programação do ECF para uso fiscal.

Nesse momento serão programados os dados da empresa, as situações tributárias a serem utilizadas, as formas de pagamento, etc. Dessa forma o equipamento estará programado para uso fiscal pela empresa.

Geralmente a empresa credenciada prepara toda documentação necessária para que o interessado formule o pedido de uso.

Em seguida, o interessado deverá apresentar à repartição fazendária de seu domicílio fiscal, o formulário Pedido de Uso de Equipamento para Controle Fiscal, devidamente preenchido e com os documentos exigidos pela legislação.

A repartição fazendária reterá a via que lhe é destinada e devolverá a via do requerente, servindo de comprovante de protocolização do pedido.

Após protocolizado o pedido na repartição fazendária o fisco terá prazo para autorizar o uso do ECF.

O ECF e o livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO) da empresa poderão, a critério da repartição fazendária, serem apresentados juntos com o pedido de uso ou nos dias seguintes, para adoção das medidas necessárias para autorização de uso do ECF.

Somente as empresas credenciadas pela SEFAZ/BA poderão efetuar intervenções no ECF, seja para reparo, manutenção ou programação.

O usuário deverá contatar uma delas para que efetue reparos no ECF. Não é necessário a prévia comunicação à SEFAZ desse fato.

Após efetuados os reparos, a empresa credenciada que interveio no ECF expedirá o Atestado de Intervenção Técnica em Equipamento de Controle Fiscal, entregando duas vias ao proprietário do ECF.

A empresa deverá apresentar ao fisco, até o décimo dia do mês subseqüente ao da intervenção, as duas vias do atestado de intervenção entregue pela empresa credenciada.

Nos casos em que a empresa não mais utilize o ECF (pedido de baixa da empresa, substituição do equipamento, perda do equipamento por motivos técnicos, etc), deverá procurar uma das empresas credenciadas pela SEFAZ para efetuar intervenção técnica para cessação de uso do ECF.

Nesse momento será retirado o lacre instalado e será apagada toda programação do ECF, Dessa forma o equipamento não poderá ser utilizado para registro de operações até que nova programação seja realizada.

Em seguida, o interessado deverá apresentar à repartição fazendária de seu domicílio fiscal o formulário Pedido de Cessação de Uso de Equipamento para Controle Fiscal, devidamente preenchido e com os documentos exigidos pela legislação.

A repartição fazendária reterá a via que lhe é destinada e devolverá a via do requerente, servindo de comprovante de protocolização do pedido.

O ECF e o livro RUDFTO da empresa poderão, a critério da repartição fazendária, serem apresentados juntos com o pedido de cessação ou nos dias seguintes, para adoção das medidas necessárias para cessação de uso do ECF.

Sempre que realizar operações ou prestações com consumidor não contribuinte do ICMS.

As empresas usuárias de ECF emitirão, através deste equipamento, os seguintes documentos fiscais:

Consideramos contribuinte do ICMS qualquer pessoa física ou jurídica que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Como não contribuinte, podemos definir, genericamente, que são as pessoas não inscritas no Cadastro do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS). Ou seja, as que não possuem inscrição estadual.

Quando não for possível a emissão dos documentos indicados acima, em decorrência de sinistro ou razões técnicas, serão preenchidos de forma manual, datilográfica ou por sistema eletrônico de processamento de dados:

1. a Nota Fiscal de Venda a Consumidor modelo 2 ou a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, em substituição ao Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor emitida no ECF;
2. o Bilhete de Passagem, em substituição ao Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro, emitidos no ECF.

O uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor obriga o uso de ECF.

Quando não for possível a emissão de documentos fiscais no ECF, em decorrência de sinistro ou razões técnicas, a empresa obrigada a escriturar livros fiscais registrará no livro RUDFTO:

Sim. Além dos documentos fiscais emitidos no ECF, serão emitidos, em relação a mesma operação e/ou prestação:

1. a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, se a legislação Federal dispuser desta forma;
2. a Nota Fiscal de Venda a Consumidor modelo 2 ou a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, quando houver solicitação do adquirente dos bens.

Existem casos previstos em legislação específica em que é exigida a Nota Fiscal, não se aceitando outro tipo de documento fiscal. Um bom exemplo são as vendas relacionadas a processos licitatórios.

Caso o adquirente do bem ou o usuário do serviço solicite a Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou a Nota Fiscal, estas poderão ser emitidas para entrega ao adquirente, mas em nenhuma hipótese a empresa esta desobrigada de emissão do CUPOM FISCAL, devendo este ser emitido antes dos documentos citados.

Os documentos fiscais emitidos em substituição àqueles emitidos no ECF deverão ser registrados na coluna "OBSERVAÇÕES" do livro Registro de Saídas, indicando-se o número e a série do documento fiscal. As operações registradas nesses documentos estarão registradas nos respectivos documentos fiscais emitidos no ECF, sendo debitadas quando da escrituração da Redução Z emitida no ECF.

Sim. Na circulação de mercadorias para entrega no domicílio do adquirente, situado neste Estado, os documentos emitidos por ECF poderão ser utilizados, desde que contenham:

1. CNPJ ou o CPF do adquirente, impresso pelo ECF em seu anverso;
2. nome e o endereço do adquirente, bem como a data e a hora de saída das mercadorias, em seu verso ou anverso.

Não existe prazo determinado para circulação da mercadoria, ou seja, entre a emissão do Cupom Fiscal e a entrega da mercadoria no domicílio do adquirente. Em caso de ocorrência de longo período, medidas deverão ser tomadas para não caracterizar reutilização de documento fiscal no trânsito de mercadorias. Em caso de certeza de ocorrência de longo período entre a emissão e a entrega, recomendamos a emissão da Nota Fiscal em substituição ao Cupom Fiscal (neste caso, veja a questão 15).

Deve sempre. A regra é emitir Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor no ECF sempre que realizar operação ou prestação com consumidor não contribuinte do ICMS, não importando o local de seu domicílio.

Mas vale ressaltar que se o adquirente for encaminhar a mercadoria por meio de transportadora, o fisco da unidade da federação de destino poderá não aceitar o Cupom Fiscal, trazendo embaraço para o adquirente. Recomenda-se informar essa situação ao adquirente.

Não. O documento deve ser sempre a Nota Fiscal.

Operações ou prestações entre contribuintes sempre devem ser acobertadas com emissão de Nota Fiscal.

Pode, mas é preciso saber que é vedada a emissão de documento que se assemelhe a documentos fiscais, mediante a utilização de equipamentos ou qualquer outro meio.

É vedada, ainda, a entrega ao consumidor de cupom de comanda, de pedido ou de conferência, ou de qualquer outro documento que não seja o exigido pela legislação, em substituição ao documento fiscal a que o contribuinte esteja obrigado a emitir.

O uso de documento exclusivamente para controle interno não está vedado, mas sua utilização deve observar as regras estabelecidas. Alguns desses documentos podem ser entregues ao consumidor, mas nunca em substituição ao documento fiscal que deveria ser emitido, se for o caso. Geralmente esses documentos são:

1. orçamento e "pedido de compra", muito utilizado por estabelecimentos de venda de material de construção e lojas de móveis ou eletrodomésticos;
2. "pré-conta", emitida para conhecimento dos produtos pedidos, possibilitando a conferência e aval do consumidor;
3. comanda para área de bar ou cozinha em estabelecimento com atividade de restaurante ou similar, possibilitando o atendimento de pedidos de bebidas e alimentação;
4. contratos de aquisição de bens, mediante financiamento;
5. romaneio de entrega, para entrega de mercadorias no domicílio do adquirente;
6. nota de controle, para controle de retirada da mercadoria, controle de comissões de vendedores, etc;
7. carnês de pagamento;
8. recibos, emitidos para comprovação de pagamentos realizados, liquidação de duplicata, cheque devolvido, etc.

O Decreto nº 7.636/99 estabelece somente a vedação de emissão de documento que se assemelhe a documento fiscal, não dispondo sobre vedação de uso de equipamento.

É preciso compará-lo aos diversos modelos de documentos fiscais disciplinados na legislação.

O uso de máquina autenticadora é permitido. Geralmente esse tipo de equipamento não emite nenhum tipo de documento, servindo apenas para autenticação de carnês, contas de energia, água, telefone, etc.

O uso de máquina de calcular para efetuar apenas operações algébricas é permitido.

O uso de máquina de calcular, principalmente a que utiliza bobina de papel, pode trazer embaraço quando utilizada no local destinado ao check out, principalmente se a empresa for usuária de ECF. Deve-se observar que é vedada a entrega ao consumidor de qualquer documento que não seja o exigido pela legislação, em substituição ao documento fiscal a que o contribuinte esteja obrigado a emitir.

Em virtude de garantia, troca, inadimplemento do comprador ou desfazimento do negócio, a mercadoria devolvida por pessoa não obrigada à emissão de Nota Fiscal ou não considerada contribuinte do ICMS, poderá ser recebida pelo vendedor. O vendedor também poderá creditar-se do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, desde que haja prova idônea da devolução. A devolução pode ser parcial ou total.

Sim. Nesse caso podemos considerar que o estabelecimento funciona como entreposto do outro estabelecimento.

Esse tipo de "venda" é muito comum para mercadorias de grande volume, cuja saída ocorrerá em outro estabelecimento.

Nesse caso, toda a operação é tida como opção de compra, acordada em um estabelecimento da empresa distinto daquele que efetuará a saída da mercadoria. Geralmente são assinados contratos de compra e venda ou pedidos de venda, com pagamento do total ou de parte do total. Recomenda-se a emissão do documento "Comprovante Não-Fiscal" para a respectiva operação, como meio de comprovante de pagamento e para garantia do contrato. A emissão desse documento possibilita o registro do meio de pagamento, podendo ser aceito os meios "cartão de crédito" ou "cartão de débito", não trazendo nenhuma desvantagem para o vendedor.

A partir do uso de ECF, a emissão do comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuado com cartão de crédito ou débito automático em conta corrente somente poderá ser feita por meio de ECF, devendo o comprovante estar vinculado ao documento fiscal emitido na operação ou prestação respectiva ou ao documento "Comprovante Não-Fiscal" relativo a operações de pagamento de contas de energia, água, carnês, etc.

A utilização, por empresa ainda não obrigada ao uso de ECF, de equipamento, eletrônico ou não, destinado ao registro de operação financeira com cartão de crédito ou equivalente, somente será permitida se constar no anverso do respectivo comprovante, o tipo e o número do documento fiscal vinculado à operação ou prestação, seguido, se for o caso, do número seqüencial do equipamento no estabelecimento, devendo o tipo do documento fiscal emitido ser indicado por:

Devemos entender concomitância como sendo a condição estabelecida para o programa aplicativo do usuário enviar comandos para o dispositivo de visualização do operador ou consumidor e para o ECF, referente ao registro de cada operação realizada. O envio do comando deve ser concomitante, ou seja, não devemos visualizar o item registrado sem que este tenha sido impresso no documento fiscal.

A visualização apenas do total da operação para inserção dos meios de pagamento antes da emissão do Cupom Fiscal no "caixa" é permitida, desde que efetuada antes da captura dos dados referentes aos itens vendidos e a partir de banco de dados. Ou seja, quando o acerto da compra é realizado por vendedor e os dados dos produtos são lançados em banco de dados, o consumidor ao chegar no check out informará o meio de pagamento que será lançado no sistema para finalizar o banco de dados com os dados da compra. A partir do momento da captura dos dados desse banco para efetivação da venda deverá ser observada a regra da "concomitância"

Quando utilizado de forma irregular ou quando estiver em situação irregular.

O equipamento utilizado de forma irregular é aquele que tem uso desvirtuado de suas funções. O equipamento impressor utilizado para emissão de documento que se assemelhe a documento fiscal é um bom exemplo.

Outro exemplo é o ECF-MR utilizado com a programação de parâmetro diferente daquele estabelecido pelo fisco. Nesse caso, a empresa credenciada pode ser considerada responsável solidário, pois cabe a esta efetuar a programação do equipamento. Também consideramos uso de forma irregular quando não há emissão de Cupom Fiscal com todos os requisitos exigidos pela legislação; por exemplo: não identificando a mercadoria ou o serviço registrado.

Outra situação que não deve ocorrer, é o uso de bobina de papel de uma via, no caso de ECF que não possua Memória de Fita-detalhe.

Podemos dizer que o equipamento está em situação irregular quando:

Situação Tributária do item indica a situação pela qual o item é tributado, ou seja, o regime tributário da mercadoria ou serviço. As situações previstas são:

1. tributado pelo ICMS, representado pela letra "T" seguido da carga tributária correspondente (Tnn,nn%);
2. tributado pelo ISSQN, representado pela letra "S" seguido da carga tributária correspondente (Snn,nn%);
3. isento, representado pela letra "I";
4. substituição tributária, representado pela letra "F";
5. não-incidência, representado pela letra "N".

Regime de Apuração é o regime pelo qual o ICMS é calculado.

Em substituição ao regime normal de apuração, o imposto a ser recolhido poderá ser calculado pelo regime de apuração em função da receita bruta ou pelo regime simplificado de apuração, com base em percentuais a serem aplicados sobre o valor da receita bruta mensal relativa às saídas de mercadorias cujas operações sejam tributadas. Isso significa que sobre a base de cálculo das operações e prestações tributadas pelo ICMS aplica-se determinado percentual para se conhecer o valor do ICMS devido.

A adoção do regime de apuração em função da receita bruta é por opção e por poderá ser feita por contribuinte com atividades de restaurantes, churrascarias, pizzarias, lanchonetes, bares, padarias, pastelarias, confeitarias, doçarias, bombonerias, sorveterias, casas de chá, lojas de "delicatessen", serviços de "buffet", hotéis, motéis, pousadas, fornecedores de refeições e outros serviços de alimentação e estabelecimentos industriais do ramo de vestuário, calçados e artefatos de tecidos.

A situação tributária do item deve ser estabelecida pelo regime tributário a que está sujeita a mercadoria ou o serviço.

Se as mercadorias são tributadas pelo ICMS devem ser estabelecidas as cargas tributárias incidente, atribuindo-se totalizador específico. Isso quer dizer que, se a mercadoria é tributada pela alíquota de 17% deverá existir um totalizador "T17,00%" cadastrado, onde "T" representa a situação tributária de tributado pelo ICMS e 17,00% a carga tributária vinculada. Então, todas os itens (mercadorias ou serviços) tributados pelo ICMS com a alíquota de 17,00% deverão estar vinculados a esse totalizador. Isso se aplica às demais alíquotas. Para cada carga tributária teremos um totalizador específico, seja de tributado pelo ICMS (T), seja de tributado pelo ISSQN (S).

Os itens isentos deverão ser vinculados ao totalizador de Isento, representado por "I". Os itens cujo pagamento do imposto ocorreu pelo regime de substituição tributária deverão estar vinculados ao totalizador representado pela letra "F". Os itens que não estão sujeitos ao ICMS e ao ISSQN deverão estar vinculados ao totalizador representado pelo letra "N".

No caso de mercadoria ou serviço sujeito à redução de base de cálculo, deverá ser cadastrado um totalizador "T" com carga tributária efetiva. Isso quer dizer que, se houver uma mercadoria com redução de base de cálculo de 20%, um totalizador "T" com carga tributária de 13,60% deverá estar cadastrado no ECF.

Mas por quê isso? Se considerarmos que um determinado item custa R$ 10,00 e sobre esse valor aplicamos redução de base de cálculo de 20% para cálculo do ICMS, então, adotaremos como valor do item para efeito de tributação a quantia de R$ 8,00 (oito reais). Dessa forma, teremos como imposto calculado R$ 1,36 (um real e trinta e seis centavos).

Mapa Resumo de Equipamento de Controle Fiscal é o documento auxiliar utilizado para escrituração do Livro de Saídas. Nesse documento são lançadas as informações contidas na Redução Z emitida em cada ECF autorizado para uso no estabelecimento. Isso permite fazer um resumo das operações ou prestações registradas diariamente para o estabelecimento, sendo então transferidas para o Livro de Saída.

As empresas inscritas na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte estão dispensadas da utilização do Mapa Resumo ECF.

Deverá ser utilizado o código "European Article Numbering" (EAN) para a identificação das mercadorias registradas em ECF. São os conhecidos códigos de barra.

Na falta de codificação no padrão EAN, admite-se a utilização de outro código desde que o usuário do equipamento mantenha no estabelecimento, para exibição ao fisco, listagem contendo código e descrição completa das mercadorias.

A bobina de papel para uso em ECF deve ter as seguintes características:

1. ser autocopiativa com, no mínimo, 2 vias;
2. manter a integridade dos dados impressos pelo período decadencial;
3. a via destinada à emissão do Cupom Fiscal deve conter:

1. no verso revestimento químico agente;
2. na frente, tarja de cor com, no mínimo, 50cm de comprimento assinalada no último metro para o término da bobina;

d) a via destinada à impressão da Fita-detalhe deve conter:

1. na frente, revestimento químico reagente;
2. no verso, o nome e o CNPJ/MF do fabricante e o comprimento da bobina no último metro;

1. ter comprimento mínimo de 10 metros para bobinas com 3 vias, e 20 metros para bobinas com duas vias;
2. no caso de bobina com 3 vias, a via intermediária deve conter, na frente, revestimento químico reagente e, no verso, revestimento químico agente.

A Fita-detalhe conjunto das vias impressas destinadas ao fisco, contendo dados referentes aos documentos emitidos no ECF. Deve ser armazenada inteira e mantida em ordem cronológica em relação a cada equipamento.